sexta-feira , 20 maio 2022

Fepam, Corsan, Município de Xangri-lá e um grupo de empreendedores assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em dezembro com o MPF e MP Estadual para encaminhar a solução dos problemas do Sistema de Esgotamento Sanitário do município

Xangri-lá: Fepam emite licença para a construção de mais 6 bacias de infiltração no Sistema de Esgotamento Sanitário

Fepam, Corsan, Município de Xangri-lá e um grupo de empreendedores assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em dezembro com o MPF e MP Estadual para encaminhar a solução dos problemas do Sistema de Esgotamento Sanitário do município


Imagem: Secom PGR

A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (Fepam), fundação pública vinculada à Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, emitiu licença para a construção de mais seis bacias de infiltração na Estação de Tratamento de Esgoto II (ETE II) em Xangri-lá, no litoral norte do RS.

A emissão da licença é uma consequência do Termo de Ajustamento de Conduta  assinado em dezembro de 2021 para encaminhar a solução dos problemas do Sistema de Esgotamento Sanitário do município de Xangri-lá entre o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado (MP-RS), o Município de Xangri-lá, a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), a própria Fepam e um grupo de empreendedores da região.

A licença, emitida no último dia 9 de maio, autoriza a construção de mais seis bacias de infiltração de efluentes tratados na ETE II. Dessas bacias de infiltração, quatro começarão a ser construídas imediatamente pelo grupo de empreendedores que assinou o TAC e mais duas deverão ser construídas pela Corsan, após realização de licitação. De acordo com o procurador da República responsável pelo caso, Cláudio Terre do Amaral, “a licença emitida pela Fepam é um passo fundamental para expansão do Sistema de Esgotamento Sanitário de Xangri-lá e, a partir da finalização da construção das bacias de infiltração, espera-se que cessem os extravasamentos de efluentes que hoje estão ocorrendo na ETE II”.

Vale lembrar: o TAC assinado em dezembro busca uma solução consensual (mais rápida e efetiva) para a ação judicial proposta pelo MPF, em 2021, que tem por objeto: a) medidas para cessar o dano ambiental e à saúde pública decorrente do extravasamento da Estação de Tratamento de Esgoto II (ETE II) em Xangri-lá; b) solução do problema da saturação da Estação de Tratamento de Esgoto Figueirinha (ETE I) e da ETE II, com a consequente proteção das praias marítimas e do mar territorial, bens públicos da União e de uso comum do povo;  c) preservação do meio ambiente e da saúde da população – moradores e veranistas – do município em razão da insuficiência do sistema de esgotamento sanitário local em processar de forma adequada e eficiente o esgoto sanitário gerado no município; d) recuperação da área degradada; e e) condenação dos infratores a repararem os danos patrimoniais e extrapatrimoniais ocorridos ao meio ambiente.

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