sábado , 4 dezembro 2021
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Transposição de funcionários de empresa pública para Administração Direta sem concurso é inconstitucional, opina MPF

Previsão está na Constituição do Amapá, mas viola art. 37 da Carta Magna, que exige concurso para investidura em cargo público


Foto: Antonio Augusto/Secom/MPF

A transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público de sociedade de economia mista no quadro estatutário da Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público viola o art. 37, II, da Constituição Federal. Com esse entendimento, o procurador-geral da República, Augusto Aras, deu parecer favorável a recurso extraordinário proposto pelo Estado do Amapá contra o art. 65-A da Constituição Estadual, que permite absorção de empregados públicos pela Administração Direta. No parecer, Aras lembra que o concurso garante a isonomia no acesso ao serviço público e o respeito aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade. Segundo ele, o STF deve fixar tese de repercussão geral nesse sentido, declarando a inconstitucionalidade do dispositivo e reafirmando a exigência de aprovação em concurso para ingresso em cargo público efetivo.

O art. 65-A da Constituição do Amapá permite o aproveitamento de empregados de empresas públicas ou de sociedades de economia mista no quadro de pessoal da Administração Pública Estadual, em novas funções, com novo regime jurídico e previdenciário, sem prévia realização de concurso. Com base no dispositivo, funcionários da Companhia de Eletricidade do Amapá impetraram mandado de segurança para assegurar a transposição. O estado do Amapá apresentou então recurso extraordinário ao STF, questionando a previsão da Constituição Estadual, num caso que teve a repercussão geral reconhecida (Tema 1.128).

No parecer, Augusto Aras lembra que o concurso público assegura a isonomia e a impessoalidade no acesso ao serviço público, impedindo situações de privilégios indevidos. “A exigência constitucional traduz dever fundamental da Administração Pública de garantir acesso isonômico aos cargos e empregos públicos, na medida em que representa garantia concretizadora dos princípios da igualdade, da moralidade administrativa e da impessoalidade”, explica.

A exigência precisa ser observada tanto na primeira investidura quanto no acesso a outros cargos ou empregos públicos, como já decidiu o Supremo. “É ilegítimo que o servidor ou o empregado públicos ocupante de cargo de determinada carreira seja transferido para cargo de carreira diversa sem prévia aprovação em concurso público, seja qual for a modalidade de provimento”, afirma o PGR.

O PGR reafirma que modalidades como transferência, aproveitamento ou absorção dos empregados públicos para cargos ou para categorias funcionais diversas das originais, sem realização de concurso, traduzem formas inconstitucionais de provimento no serviço público, conforme o Enunciado 43 da Súmula Vinculante do STF. Assim, o STF deve declarar a inconstitucionalidade do art. 65-A da Constituição do Amapá, fixando tese de repercussão geral de modo a reiterar a exigência de concurso para investidura em cargo efetivo e declarar a impossibilidade de transposição de empregado público para o quadro estatutário da Administração Direta.

Íntegra da manifestação no RE 1.232.885/AP

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