domingo , 26 junho 2022

TCE-MT dá início às aulas do curso sobre a nova Lei de Licitações na prática na próxima segunda-feira (20)

A Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) dá início, na próxima segunda-feira (20), às aulas do curso “A nova Lei de Licitações na Prática”. Realizada na modalidade Ensino a Distância (EaD), esta primeira etapa será destinada aos servidores públicos municipais, dos Poderes Executivos e Legislativos, do polo de Sinop (total de 18 municípios) e ao público interno do órgão. 

As aulas serão ministradas pelo auditor federal de finanças e controle da Controladoria-Geral da União (CGU) Kleberson Roberto Souza. No total, serão 10 turmas de 50 alunos, a fim de contemplar os 141 municípios do estado, para os quais foi enviado ofício para designação do servidor indicado a participar da capacitação. 

A ação, que se estende até dezembro deste ano, dá sequência à agenda de desenvolvimento e fortalecimento da administração pública municipal, estabelecida pelo presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli.

Além disso, o curso cumpre o art. 173 da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que prevê a capacitação, por parte dos tribunais de contas, de servidores e colaboradores designados para o desempenho das funções essenciais à execução da lei.

Atende ainda à resolução do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) que recomenda às Cortes de Contas a adoção de medidas para adesão dos jurisdicionados ao Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), bem como desenvolvimento de programas, atividades e eventos de formação e capacitação para cumprir com a nova legislação.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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