segunda-feira , 16 maio 2022
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Seguindo manifestação do MPF, Supremo nega pedido do município de Guarujá para adiar pagamento de precatórios

Decisão da Corte foi por meio do Plenário Virtual


Arte: Secom/MPF

Acolhendo parecer do procurador-geral da República, Augusto Aras, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram provimento a agravo regimental no pedido de Suspensão de Segurança (SS), interposto pelo município de Guarujá (SP), que requeria o adiamento ou parcelamento de depósitos para o pagamento do regime especial de precatórios de 2020. No parecer, o PGR afirma que não há risco de lesão à ordem, à economia e à segurança públicas na decisão administrativa do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que justifique conceder a solicitação do ente. A decisão unânime foi por meio de votação no Plenário Virtual.

Ato administrativo do desembargador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo (Depre/TJSP) negou pedido de adiamento e reparcelamento da insuficiência dos depósitos feitos pelo município, em 2020. Além disso, o Depre determinou o sequestro de cerca de R$ 41 milhões, o bloqueio de transferências voluntárias, a inserção do município no cadastro de inadimplentes e a apuração perante o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado. Alegando impactos causados pela pandemia de covid-19, o município pediu a reavaliação em função da promulgação da Emenda Constitucional 109/2021, que prorrogou até 2029 o pagamento dos precatórios vencidos após 31 de dezembro de 2021.

Aras ressaltou que a medida é justificada devido aos severos impactos econômicos ocasionados pela covid-19, entretanto, explicou que EC 109/2021 é inaplicável em casos de insuficiência de depósitos que ocorreram antes da edição do ato normativo, que produziu efeitos apenas a partir da promulgação. Visto que o vencimento do município de Guarujá ocorreu antes de 31 de dezembro de 2021, continua valendo a EC 99/2017, que estabelece o prazo de pagamentos até o fim de 2024. O PGR afirmou que é preciso demonstrar o grave risco de lesão aos valores protegidos pela medida suspensiva, o que não foi feito. “Inexiste risco de lesão à ordem, à economia e à segurança públicas na decisão que denegou o pedido de suspensão”, frisou.

No voto, o ministro relator, Luiz Fux, enfatizou que os pedidos de contracautela são necessariamente restritos, sendo indispensável focar na existência ou não de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Destacou também que o pedido encontra óbice na Súmula 733/STF, a qual estabelece que não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. Por fim, afirmou que suspensão de segurança não é a via adequada para analisar correção de decisões, pois é preciso passar primeiro pelas vias recursais ordinárias e extraordinárias e, eventualmente, pela via da reclamação. O relator negou provimento ao agravo regimental, sendo seguido pelos demais ministros da Corte.

Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental – A ADPF 939, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra a União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), apontava omissão de ambos em dar devido cumprimento ao processamento dos requerimentos administrativos de concessão de benefícios sociais e assistenciais, em tempo razoável. O partido alegou descumprimento do acordo homologado nos autos do RE 1.171.152/SC, que fixou o Tema 1.066 da Sistemática da Repercussão Geral que permite ao Poder Judiciário estipular prazos para a conclusão da apreciação de diversos benefícios previdenciários, bem como as sanções pelo descumprimento das determinações.

Em manifestação no caso, Augusto Aras afirmou que a ação não deve ser conhecida por não atender ao requisito da subsidiariedade, já que existem outros meios legais eficazes para lidar com a questão. Além disso, o PGR destacou que, para avaliar as ações implementadas no campo da política previdenciária e assistencial, seria necessário o exame de aspectos técnicos e operacionais, além de ampla produção de provas, procedimentos não permitidos em ADPF. A ministra relatora, Rosa Weber, acolheu os argumentos do PGR e votou pelo não conhecimento da ação. Segundo ela, é incabível a utilização de ADPF para discussão de tese firmada em julgamento de repercussão geral. “Bem como é o seu uso como atalho recursal para postular diretamente ao Supremo”, acrescentou.

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