quarta-feira , 18 maio 2022

Para Augusto Aras, regras de processo legislativo que constam da Carta Marior são de reprodução obrigatória pelos entes subnacionais

PL com pedido de urgência do Executivo estadual deve seguir prazo previsto na Constituição Federal, diz PGR

Para Augusto Aras, regras de processo legislativo que constam da Carta Marior são de reprodução obrigatória pelos entes subnacionais


Foto: João Américo/Secom/MPF

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defende que o projeto de lei que autoriza o estado de Minas Gerais a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) seja incluído na pauta de votação da próxima sessão da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A manifestação foi na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 938, proposta pelo governador de Minas Gerais, contra a omissão do presidente da Assembleia de Minas por não incluir na pauta de votação a deliberação do Projeto de Lei (PL) 1.102/2019.

Na ação, o governador destaca a solicitação de urgência na votação do PL, em razão da crise financeira enfrentada pelo estado. E informa que há no Supremo Tribunal Federal (STF) oito ações cíveis originárias (ACOs) por meio das quais foram suspensas a exigência de dívidas bilionárias com a União, diante da ausência de formalização da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal prevista pela Lei Complementar Federal 159/2017.

Ainda de acordo com o governador de Minas, decisões monocráticas em três ACOs concederam ao estado o prazo de seis meses para finalizar as tratativas de adesão ao RRF. Dessa forma, pede a concessão de medida cautelar (liminar) para que o presidente da ALMG se abstenha de promover a deliberação sobre qualquer outro assunto até que a votação do referrido PL seja concluída. Isso porque o prazo de 45 fixados constitucionalmente não foi observado.

No parecer enviado nesta quarta-feira (16) ao STF, o procurador-geral da República observa que se verifica, no caso, plausibilidade jurídica na alegação de que a omissão questionada implicaria em violação das regras sobre processo legislativo constitucional aplicáveis aos entes subnacionais. “Trata-se de ditames de reprodução obrigatória ou, quando inexistente previsão na Constituição do Estado, aplicáveis por simetria”, explica.

Ao analisar o pedido, Aras pontua a diferença entre a inclusão, ou não, de determinado PL em pauta para deliberação pela Assembleia Legislativa e a inclusão, ou não, em pauta, de PL em que o chefe do Poder Executivo tenha pedido urgência constitucional na tramitação. Segundo ele, a primeira situação é questão interna corporis; já a segunda, é submetida ao desenho dado pelo constituinte ao rito no processo legislativo.

Nesse sentido, assinala que a liberdade para definição da agenda legislativa como expressão da autonomia política da Casa Legislativa pressupõe o respeito ao desenho constitucionalmente fixado para o processo legislativo, especialmente para a prerrogativa do chefe do Executivo de solicitar e de ver apreciada determinada proposição legislativa sob o regime de urgência constitucional.

Em outro ponto, Augusto Aras argumenta que a autonomia política organizacional da ALMG não pode ser óbice à observância do regime constitucional de urgência. “O Poder Legislativo não pode se dizer livre para não se manifestar sobre PL objeto de pedido de urgência pelo chefe do Executivo”, sustenta.

Na avaliação do PGR, ganha destaque o respeito ao prazo constitucional de 45 dias no contexto em que a deliberação legislativa é pressuposto para a prática de outros atos políticos e administrativos. Para Aras, permitir que o Poder Legislativo não respeite esse prazo é “colocar a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais acima do Poder Constituinte Originário, além de colocar o Poder Executivo em estado de sujeição absoluta ao Poder Legislativo (condição puramente potestativa), o que contraria a separação e harmonia entre os Poderes e sistema de freios e contrapesos”.

Íntegra da manifestação na ADPF 938/MG

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República
(61) 3105-6409 / 3105-6400 
pgr-imprensa@mpf.mp.br
facebook.com/MPFederal
twitter.com/mpf_pgr
instagram.com/mpf_oficial
www.youtube.com/tvmpf

Verifique também

ec487dbe-a1c6-4077-8bc0-938f26d6fb80

MPF pela Educação Social vai até escola do Jardim Iguatemi, na zona leste de SP, falar sobre Direitos Humanos

Procurador regional da República Walter Claudius Rothenburg palestrou para 300 alunos do 2º ano do Ensino Médio