sábado , 27 novembro 2021
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PFDC atuará como substituto do PGR no Conselho Nacional dos Direitos Humanos

Órgão promove ações preventivas, reparadores e sancionadoras relativas a violações de direitos humanos


Arte: AsscoInf/PFDC

O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, foi designado como substituto do procurador-geral da República, Augusto Aras, no Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). A decisão foi informada por meio de ofício, nesta quarta-feira (3), ao CNDH e ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). Para Vilhena, o retorno da PFDC ao CNDH representa uma conquista importante, permitindo a contribuição mais efetiva do Sistema PFDC no fomento de debates relativos à defesa da cidadania e dos direitos humanos.

O CNDH é um dos mais importantes fóruns de promoção de direitos humanos brasileiro. Foi instituído, em 2014, em decorrência da transformação do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana que funcionava desde 1964. Sua composição é formada por representantes de órgãos públicos, como o PGR, deputados federais, senadores, entidade de magistrados, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça, Polícia Federal e de Defensoria Pública da União. Além dessas autoridades, participam representantes da sociedade civil como a Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União e outras nove entidades.

De acordo com a Lei 12.986/2014, o CNDH promove ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação de direitos humanos, inclusive os previstos em tratados e atos internacionais ratificados no Brasil.

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