sábado , 27 novembro 2021
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MPF recomenda que Funai implemente o Plano de Gestão Territorial e Ambiental nas Terras Indígenas Nonoai e Serrinha (RS)

MPF reitera que a solução dos conflitos nas TIs passa pela maior autonomia dos indígenas sobre seus territórios


Imagem: Secom PGR

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Presidência da Fundação Nacional do Índio (Funai) e à sua Coordenação Geral de Etnodesenvolvimento (CGEtno) que se abstenham de renovar ou assinar novos termos de ajustamento de conduta (TACs) para implantação de projetos de transição nas terras indígenas Nonoai e Serrinha, localizadas no Rio Grande do Sul, que não sejam suficientemente claros e delineados, amplamente participativos, com método de avaliação que permita, em pouco tempo, a retirada dos arrendatários e a garantia do usufruto exclusivo dos indígenas, equacionando o acesso ao território coletivo.

Também foi recomendado que a Funai adote as providências necessárias para elaborar e implementar o Plano de Gestão Territorial e Ambiental (PGTA) nas TIs Nonoai e Serrinha, estabelecendo uma ampla discussão com as comunidades sobre como deve ser a gestão territorial, em função de comprometer direitos coletivos presentes e futuros, atendendo as famílias indígenas com projetos de etnodesenvolvimento voltados à segurança alimentar e nutricional e à geração de renda.

A Funai também deve articular políticas públicas e programas junto aos demais órgãos de governo, em âmbito federal, estadual e municipal, com vistas a assistência técnica rural e obtenção de linhas de crédito específicas para as atividades produtivas de iniciativa indígena.

Por fim, foi recomendado que, enquanto não implementados os PGTAs nas duas áreas, seja garantida a segurança alimentar das famílias que venham a comprovar essa necessidade, inclusive mediante articulação com outros órgãos e entidades, tais como Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (SEAPDR), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) e Secretarias Municipais de Assistência Social.

A recomendação chega após o aumento dos conflitos nas TIs Nonoai e Serrinha, com notícias de prisões na cadeia indígena e também de transferências forçadas para outras áreas de pessoas que contestavam caciques, a forma de distribuição de recursos e/ou que haviam ajuizado ações alegando irregularidades na gestão dos recursos e prática de arbitrariedades, culminando no assassinato de duas pessoas em 16/10/2021 na TI Serrinha e ocasionando a presença da Força Nacional de Segurança para restabelecer a ordem e garantir a segurança pública no local.

Na visão do MPF, que é compartilhada pela Delegacia de Polícia Federal em Passo Fundo, “enquanto não se encontrar uma solução definitiva para o arrendamento, continuarão a ocorrer conflitos e, infelizmente, mortes de indígenas na região”. “Ao concordar com o combate ao arrendamento por meio dos TACs, o MPF também pretendia que isso contribuísse para diminuir, em alguma medida, a incidência de recorrentes conflitos nas TIs, o que, como se percebe, infelizmente não tem sido alcançado”, reforça o MPF.

Contudo, em reunião realizada em 19/10/2021 com representantes de diversos órgãos e entidades, a Funai comunicou que tinham a intenção de renovar ambos os TACs, apesar da manifestação contrária de vários participantes, diante da constatação de que o modelo que se pretendia adotar/renovar trazia consigo diversos problemas, não havia sido suficientemente discutido nas comunidades e não havia provas de que surtiria os efeitos pretendidos.

Embora grande parte dos Kaingang no RS não esteja conseguindo utilizar suas terras para seu próprio sustento, o MPF ressaltou que “o discurso de que os indígenas encontram-se em situação de ‘miserabilidade’ e ‘são impedidos de produzir’ não pode servir como elemento legitimador de uma política indigenista mais voltada aos interesses do agronegócio praticado por não índios do que aos interesses dos próprios indígenas, a exemplo da edição da Instrução Normativa Conjunta nº 1/2021 do IBAMA e da FUNAI, objeto de questionamento judicial”.

No entendimento ministerial, na realidade é necessário aumentar os investimentos públicos e, com isso, fornecer o suporte ambiental, tecnológico e prático aos indígenas, propiciando que o arrendamento possa ser efetivamente combatido. Apenas por meio de políticas públicas adequadas a suas peculiaridades, os indígenas conseguirão fazer o uso exclusivo e sustentável de seu território e, com isso, haverá uma melhora na qualidade de vida de toda a comunidade.

A Funai tem prazo de 30 dias para informar ao Ministério Público Federal as providências adotadas para o cumprimento da recomendação.

Recomendações São instrumentos do Ministério Público que servem para alertar agentes públicos sobre a necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou que possa levar a alguma irregularidade. O não acatamento infundado de uma recomendação ou a insuficiência dos fundamentos apresentados para não acatá-la total ou parcialmente pode levar o Ministério Público a adotar medidas judiciais cabíveis.

Acesse aqui a íntegra da recomendação

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