sábado , 4 dezembro 2021
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MPF move ação para adequação das unidades públicas de saúde de Búzios (RJ)

Estabelecimentos com serviços de enfermagem estão sem a devida Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT)


Arte: Secom MPF

O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Município de Armação dos Búzios, Região dos Lagos, providencie, junto ao Conselho Regional de Enfermagem (Coren/RJ), documentos/informações/requerimentos necessários para a emissão, renovação e atualização das Certidões de Responsabilidade Técnica de Enfermagem – CRT’s de todas as unidades municipais de saúde com serviço de enfermagem, na forma da legislação aplicável.

Após, determinar a instalação, em local visível ao público nas salas de recepção de todas as unidades municipais de saúde, de quadro com a respectiva CRT, bem como apresentar relatório indicativo das providências adotadas para cumprimento integral das obrigações previstas na Resolução Cofen nº 509/2016.

Essa demanda se soma à ação civil pública nº 5000513-52.2021.4.02.5108 (ponto eletrônico), recentemente ajuizada, nos esforços para adequação das unidades públicas de saúde do município, às disposições legais e regulamentares, para melhoria dos serviços públicos de saúde prestados (especialmente no contexto da pandemia da covid-19) e para o incremento do controle social da área da saúde.

“Essas adequações não constituem regras meramente burocráticas, mas, em verdade, configuram relevante mecanismo de controle de qualidade dos serviços de enfermagem prestados nas unidades de saúde, inclusive em seus aspectos técnicos, éticos e de segurança.

Ademais, é indispensável assinalar que a necessidade de afixação da CRT nas dependências das instituições de saúde, em local que seja acessível ao público, contribui decisivamente para a transparência e para o controle social dos serviços de enfermagem”, destaca o procurador da República Leandro Mitidieri, autor da ação.

Certidões de Responsabilidade Técnica de Enfermagem – A Resolução Cofen nº 509, de 15 de março de 2016, estabelece que as instituições de saúde em que houver a prestação de serviços de enfermagem devem apresentar a devida Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT) e afixá-la em suas dependências, em local que seja visível ao público a Certidão de Responsabilidade Técnica. A CRT consiste no “documento emitido pelo Conselho Regional de Enfermagem, pelo qual se materializa o ato administrativo de concessão de Anotação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Enfermagem”.

Em outubro de 2016, a o MPF instaurou inquérito civil (1.30.009.000307/2016-10) com o objetivo de apurar o possível funcionamento de unidades públicas de saúde (especialmente, as unidades do PSF, Policlínica, Pronto Socorro da Rasa, CAPS e Hospital Municipal Dr. Rodolpho Perissé) pelo município de Armação de Búzios sem a devida Certidão de Responsabilidade Técnica de Enfermagem.

Ao longo das apurações, o Coren/RJ verificou que as unidades que compõem a rede de saúde pública de Búzios não possuíam Certidão de Responsabilidade Técnica de Enfermagem ativa. Mesmo assim, a municipalidade não demonstrou a correção do problema, apesar de recomendação do MPF expedida em 01 de março de 2019, para as devidas adequações. Diante deste cenário, não restou alternativa ao MPF senão o ajuizamento da demanda judicial com a finalidade de sanar as irregularidades.

 

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
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