domingo , 26 junho 2022
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MPF e Receita Federal definem temas e prioridades para a cooperação interinstitucional

Eixos da atuação conjunta foram definidos em reunião promovida pela Câmara Criminal do MPF


Foto: 2CCR/MPF

A Câmara Criminal do Ministério Público Federal (2CCR/MPF) e a Receita Federal do Brasil (RFB) fixaram, nessa terça-feira (14), temas, prioridades e ações concretas para a atuação conjunta entre os órgãos até dezembro de 2022. As definições são um desdobramento do acordo de cooperação interinstitucional celebrado em 2020. O objetivo é estreitar a parceria em matérias de interesse mútuo, em especial no enfrentamento dos ilícitos penais fiscais.

Dezesseis iniciativas foram discutidas durante a reunião, entre estudos conjuntos, ações de capacitação, elaboração de roteiro de atuação e atualização de procedimentos. Serão abordados aspectos como extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo; compartilhamento da contabilidade digital do contribuinte; interoperabilidade entre sistemas; empresas fantasmas no exterior; prazo decadencial de lançamento e prazo prescricional penal; fraudes fiscais no mercado financeiro, entre outros.

A necessidade de atualizar a sistemática de envio das representações fiscais para fins penais foi um dos pontos destacados. O MPF relatou que as unidades localizadas em regiões de fronteira – onde há aduana (alfândega) – gastam muito tempo cadastrando e despachando processos que não serão levados à Justiça, em razão do entendimento pacífico de que não há crime por insignificância. A sugestão do órgão é que, nesses casos, as informações sejam armazenadas em bancos de dados para futuros cruzamentos e identificação de eventuais organizações criminosas. O tema será aprofundado em nova reunião.

Foram planejadas, ainda, atividades conjuntas de capacitação, a fim alinhar conhecimento e melhorar o trabalho entre as equipes. Entre os tópicos sugeridos pelo MPF estão técnicas de entrevista, teoria da prova, noções de direito e de processo penal, e treinamento para servir como testemunha. A RFB incluiu assuntos como metodologia de investigação com uso da internet, proteção da cadeia de custódia e criptoativos.

Padronização – Os órgãos também deliberaram pela edição de um roteiro de atuação conjunta em crimes fiscais, abordando aspectos como tipologias de fraude, exemplificação de condutas consideradas criminosas e melhores práticas. O guia pretende explicar termos contábeis, tributários e aduaneiros para membros do MPF e de outros órgãos, assim como esclarecer termos do direito penal e do direito processual penal para auditores fiscais.

Para acompanhar os trabalhos da parceria interinstitucional, será criado um Grupo Executivo de Estruturação da Cooperação MPF-RFB. Os integrantes serão indicados pela 2CCR, Sppea e Receita Federal. O grupo tem até 1º de agosto para apresentar o planejamento e o cronograma de execução das atividades, que devem ser concluídas até dezembro de 2022.

O encontro aconteceu na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília. Representando o MPF, participaram da reunião o coordenador da Câmara Criminal, subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos; o coordenador do Grupo de Apoio sobre Lavagem de Dinheiro, Crimes Fiscais e Investigação Financeira e Crimes Contra Sistema Financeiro Nacional da 2CCR, procurador da República Henrique de Sá Valadão Lopes; o procurador regional Marcos Antônio da Silva Costa; o secretário de Perícia, Pesquisa e Análise do MPF (Sppea), procurador da República Daniel Azevedo Lôbo; e o secretário-executivo da 2CCR, Túlio Borges de Carvalho.

A Receita Federal foi representada pelo secretário especial, Júlio Cesar Vieira Gomes, o secretário especial adjunto, Sandro de Vargas Serpa, e o subsecretário-geral da Receita Federal do Brasil, José de Assis Ferraz Neto.

Íntegra da Ata

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