domingo , 26 junho 2022
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MPF defende decisão judicial que fixa prazo para Incra demarcar terra quilombola do Lajeado, em Dianópolis (TO)

Em parecer ao Supremo, Ministério Público Federal opina pela manutenção do posicionamento da ministra Rosa Weber


Arte: Secom/MPF

O Ministério Público Federal (MPF) enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual opina pela manutenção de decisão monocrática da ministra Rosa Weber que confirma a fixação do prazo de 360 dias para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) adote procedimentos voltados à demarcação das terras da comunidade remanescente do quilombo Lajeado, em Dianópolis (TO). Segundo parecer assinado pela subprocuradora-geral da República Cláudia Marques, o órgão federal ficou inerte durante anos, razão pela qual, excepcionalmente, é possível ao Judiciário determinar à Administração a promoção de medidas para efetivar direitos constitucionalmente assegurados.

A decisão de Rosa Weber confirma acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O colegiado, atendendo pedido feito na primeira instância pelo Ministério Público Federal em ação civil pública, entendeu que a omissão do Incra em delimitar, demarcar e promover a titulação das terras ocupadas pela comunidade do Lajeado afrontou direito dos remanescentes de quilombos à propriedade das terras tradicionalmente por eles ocupadas – além de violar a garantia fundamental da razoável duração do processo.

No parecer, Cláudia Marques refuta alegação do Incra de que haveria ofensa ao princípio da separação de Poderes e lembra que a jurisprudência do Supremo é firme no sentido de considerar possível à Justiça, em caráter excepcional e configurada a morosidade da Administração, como no caso, determinar a implementação pelo Estado de políticas públicas voltadas ao exercício de direitos fundamentais e indisponíveis. Por fim, a representante do MPF se manifesta pela rejeição do recurso apresentado pelo Incra e para que seja mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Íntegra da manifestação no Agravo Regimental no RE com Agravo 1.377.067/TO

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