sábado , 13 agosto 2022
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Ministro vota pela possibilidade de AL derrubar prisão de deputado

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (6) em favor da possibilidade de assembleias legislativas revogarem prisões de deputados estaduais determinadas pela Justiça.

Relator de duas ações sobre o tema – apresentadas pelas assembleias de Mato Grosso (ALMT) e do Rio Grande do Norte (ALRN) -, ele foi o primeiro a votar no julgamento que discute se deputados estaduais têm as mesmas proteções de deputados federais e senadores. Uma decisão sobre o assunto depende do voto dos outros 10 ministros da Corte.

Na sessão desta quarta, também será julgada ação da Procuradoria Geral da República (PGR) contra a decisão de novembro da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que soltou os deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.

A possibilidade de o Legislativo derrubar a prisão de parlamentares federais – só possível em caso de flagrante em crime inafiançável – está previsto na Constituição Federal. Vários estados, no entanto, reproduziram a regra em suas constituições, estendendo a imunidade aos deputados estaduais.

Em seu voto, Marco Aurélio Mello ressaltou que a própria Constituição Federal prevê a extensão das imunidades aos deputados estaduais. Para o ministro, tal regra respeita o poder do Legislativo.

“A extensão do estatuto dos congressistas federais aos parlamentares estaduais revela dado significante do pacto federativo. O reconhecimento da importância do Legislativo estadual permite a reprodução, no campo regional, da harmonia entre os Poderes da República. Surge inadequado colher da Constituição Federal proteção reduzida da atividade do Legislativo nos entes federados, como se fosse menor a relevância dos órgãos locais para o robustecimento do Estado Democrático de Direito”, afirmou.

Ainda deverão votar no julgamento os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Ausentes na sessão desta quarta, os ministros Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski não deverão participar.

Casos

As ações em análise no STF decorrem de decisões das assembleias do RJ, RN e MT que reverteram prisões ou afastamento de deputados estaduais determinadas pela Justiça.

No Rio, Picciani, Melo e Albertassi haviam sido presos por determinação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), mas foram soltos dias depois em razão de uma resolução aprovada pelo Legislativo do Rio de Janeiro. Eles acabaram voltando para a cadeia posteriormente por força de outra decisão do TRF-2.

Em Mato Grosso, o deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) foi solto em outubro pela Assembleia Legislativa. O parlamentar, que aparece em um vídeo reclamando de suposta propina e foi citado na delação premiada do ex-governador Silval Barbosa (PMDB), havia sido preso em 15 de setembro acusado de obstrução à Justiça.

Também em outubro, mesmo mês da decisão do STF que beneficiou Aécio Neves, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte decidiu revogar o afastamento do deputado Ricardo Motta (PSB), que havia sido determinado em junho pelo desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN).

 

Por G1

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