segunda-feira , 16 maio 2022
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Lei do RJ que prevê publicação de lista de veículos excluídos de coberturas nos sites de seguradoras é inconstitucional

Decisão do STF, por meio do Plenário Virtual, segue entendimento do Ministério Público Federal


Foto: Antonio Augusto/Secom/MPF

Seguindo parecer da Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de uma norma do Rio de Janeiro que obriga seguradoras de veículos automotivos do estado a publicar em seus sites, periodicamente, lista dos veículos que estão excluídos de sua cobertura. A decisão unânime foi em votação por meio do Plenário Virtual encerrado nessa segunda-feira (7), na qual os ministros analisaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.153. Na ação, a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) questiona a Lei 8.182/2018 do estado do Rio de Janeiro.

Em parecer enviado ao STF pela procedência da ADI, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defende a inconstitucionalidade da lei estadual por violar a competência privativa da União para legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores, conforme determina o inciso VII do artigo 22 da Constituição Federal. Segundo ele, a norma trata de tema relacionado a seguros ao interferir no escopo do contrato de seguro veicular, sob pretexto de disciplinar eventual relação de natureza do consumidor.

Aras explica que, no âmbito da legislação federal, o tema insere-se no rol de atribuições da Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das sociedades seguradoras. E que uma norma da Susep estabelece que as seguradoras não estão obrigadas a divulgar, de forma antecipada e genérica, quais veículos estão compreendidos na sua margem de cobertura, podendo fazê-lo mediante análise pormenorizada do caso concreto, no prazo de 15 dias, a partir do recebimento da proposta.

Na mesma linha, o relator do caso no STF, ministro Ricardo Lewandowski, votou pela inconstitucionalidade da lei estadual do Rio de Janeiro por invasão à competência privativa da União. O relator citou decisões anteriores da Suprema Corte no mesmo sentido.

Íntegra da manifestação na ADI 6.153

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