sábado , 27 novembro 2021
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Contas de governo de trs municpios recebem parecer favorvel

Tony Ribeiro/TCE-MT

Os municpios de Terra Nova do Norte, Nova Xavantina e Matup receberam parecer prvio favorvel aprovao das contas anuais de governo do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Os processos, referentes ao exerccio de 2020, foram apreciados na sesso extraordinria desta quinta-feira (5).

Nos trs casos o conselheiro-relator, Antonio Joaquim, destacou que foram respeitados os limites constitucionais e legais relacionados aos investimentos nas reas de sade e educao, assim como nos repasses ao legislativo e despesas com pessoal, contexto determinante para a emisso dos pareceres.

Sobre Terra Nova do Norte, o conselheiro chamou a ateno para a porcentagem referente s despesas com pessoal do Poder Executivo. “Constatei que, apesar de no terem superado o limite de 54%, foi ultrapassado o limite prudencial, razo pela qual emiti alerta atual gesto”, explicou.

Alm disso, embora no tenha constatado irregularidade, acolheu a sugesto do Ministrio Pblico de Contas (MPC) e instaurou tomada de contas ordinria (TCO), a fim de apurar possvel dano ao errio e identificar responsveis por pagamentos em atraso de contribuies previdencirias.

Com relao Nova Xavantina, o relator apontou falha na aplicao do percentual de 21,75% da receita de impostos na manuteno e desenvolvimento do ensino, em descumprimento ao percentual estabelecido na Constituio Federal. Contudo, pelo impacto da pandemia de Covid19, flexibilizou a gravidade do achado.

O posicionamento est em consonncia com resoluo de consulta 6/2021 do TCE-MT. “Importante destacar que o no cumprimento do limite se deu exclusivamente em decorrncia da pandemia, pois nos exerccios anteriores, o Poder Executivo observou sua aplicao”, ponderou.

Quanto a Matup, ressaltou que, assim como nos processos anteriores, os procedimentos de contabilizao, transparncia e prestao de contas dos atos de gesto ou governo durante a pandemia no apresentaram inconsistncias no emprego dos recursos pblicos.

“No que concerne s regras de final de mandato, saliento que houve a constituio da comisso de transio e apresentao do relatrio conclusivo. Registro ainda que no foram identificadas irregularidades relativas ao final do mandato, cumprindo assim, os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e resoluo do Senado Federal”, argumentou.

Dessa forma, Antonio Joaquim concluiu que as irregularidades que permaneceram nos autos no apresentaram gravidade suficiente para ensejar a emisso de parecer prvio contrrio aprovao das contas e emitiu recomendaes s atuais gestes dos municpios.

Clique aqui e confira o vdeo completo do julgamento referente Terra Nova do Norte.

Clique aqui e confira o vdeo completo do julgamento referente Nova Xavantina.

Clique aqui e confira o vdeo completo do julgamento referente Matup.

Secretaria de Comunicao/TCE-MT
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