domingo , 26 junho 2022
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CCJR limpa a pauta na 12ª reunião ordinária híbrida

Um dos projetos que recebeu voto favorável foi o de nº 328/2021, de autoria do deputado Xuxu Dal Molin, que institui o Código de Processo Administrativo do Estado de Mato Grosso

Foto:
ANGELO VARELA / ALMT

A 12ª reunião híbrida da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou e votou 29 projetos de lei, sendo 15 deles com voto favorável e 14 restantes contrários e uma proposta de emenda à constituição (14/2021). 

Um dos projetos que recebeu voto favorável foi o de nº 328/2021, de autoria do deputado Xuxu Dal Molin, que institui o Código de Processo Administrativo do Estado de Mato Grosso.  De acordo com o autor, o processo administrativo estadual deve tramitar, sempre que possível, em formato eletrônico, admitindo-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Consta no projeto que o Estado pode mencionar o Termo de Ajustamento de Conduta, previsto na instrução normativa CGE nº 001/2017, Decreto nº 522/2016 que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a aplicação da Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 e demais medidas de responsabilização de pessoas jurídicas, pela prática de atos lesivos contra a administração pública estadual direta e indireta, ou ainda, os inúmeros decretos que, de uma forma, ou de outra preveem uma centena de procedimentos para obtenção de certidões, outorgas ou licenças.

“O projeto busca, ainda, trazer segurança jurídica e, principalmente, fazer valer a máxima constitucional da igualdade, padronizando em uma única fonte legal dezenas de ritos de procedimentos administrativos previstos para, ao fim e ao cabo, atingirem o mesmo fim de direito material”, revelou ele.

Conforme a justificativa da propositura, seja qual for a esfera de poder, a atividade administrativa, sempre tenderá ao interesse público e do bem comum. “É inimaginável que haja em cada órgão ou entidade um rito diferente para obtenção de uma certidão, outorga de uma licença”, esclarece.

“Por fim, mas não menos importante. Este projeto não a organização administrativa e judiciária de serviços públicos e pessoal da administração, tampouco cria cargos, funções ou empregos públicos. Longe disso. Trazemos disposições unicamente processuais e procedimentais”, colocou Dal Molin.

Confira os projetos analisados e votados:

Projeto de lei 597/2019 – deputado Nininho. Acrescenta o inciso III ao art. 2º da Lei 10.428, de 15 de setembro de 2016, que dispõe sobre a anotação do grupo sanguíneo e do fator RH, em caráter facultativo, nas carteiras de identidade civil expedidas no Estado de Mato Grosso. (“Art. 1º Acrescenta o inciso III ao art. 2º da Lei 10.428, de 15 de setembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º (…) III – qualquer outro documento válido expedido por órgão oficial que expresse a informação”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação”). Parecer Favorável.

Projeto de Lei 1230/2019 – Valdir Barranco. Apensado PL 1250/2019 de autoria do dep. Dr. Eugênio. Dispõe sobre o monitoramento no interior dos veículos de transportes escolares que exerçam suas atividades nos Municípios do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer contrário restando prejudicado o Projeto de Lei 1250/2019 em apenso.

Projeto de Lei 34/2020 – Sebastião Rezende. Com substitutivo. Autoriza o Poder Executivo a instituir a “Campanha de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal”, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer favorável nos termos do substitutivo integral nº 01.

Projeto de Lei 984/2020 – Elizeu Nascimento. Dispõe sobre a obrigatoriedade da administração pública estadual divulgar em seu site institucional a localização de todos os radares de fiscalização, e os respectivos limites de velocidade. Parecer favorável acatando as emendas nº 01 e nº 02.

Projeto de Lei 818/2021- Max Russi. Apensado no PL 1025/2021 de autoria do dep. Wilson Santos. Institui o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação, para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer favorável restando prejudicado o Projeto de Lei 1025/2021 em apenso.

Projeto de Lei 1063/2019. Wilson Santos. Ementa: Reconhece como de relevante interesse social e econômico do Estado a Empresa de Pesquisa e Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Mato Grosso (Empaer-MT). Parecer contrário em virtude da ilegalidade e prejudicialidade.

Projeto de Lei 683/2020 – Valdir Barranco. Ementa: Assegura o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrentes de Violência Doméstica e Intra familiar, bem como dos dados de suas/seus filhas/os e outros membros das suas famílias, nos cadastros dos órgãos e secretarias do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer contrário diante da ilegalidade.

Projeto de Lei 1038/2020 – Thiago Silva. Apensado no PL 25/2021 de autoria do dep. Elizeu Nascimento. Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de entrega pro aplicativo com atuação no estado de Mato Grosso criarem pontos de apoio para os entregadores cadastrados. Parecer contrário restando prejudicado o Projeto de Lei 25/2021 em apenso.

Proposta de Emenda à Constituição 14/2021- Wilson Santos. Altera a redação do parágrafo único do art. 157, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Parecer contrário.

Projeto de Lei 219/2021- Thiago Silva. Apenso PL 526/2021 de autoria do dep. Valdir Barranco. Institui a Política Estadual de Atenção à Saúde Mental das Vítimas da COVID-19 no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer contrário em face da inconstitucionalidade e pela prejudicialidade o Projeto de Lei 526/2021 em apenso.

Projeto de Lei 249/2021 –Dr. Gimenez. Ementa: Cria o programa “Empresa Livre de Covid”, como incentivo a vacinação dos empregados pelos empregadores, bem como cria a certificação respectiva, na forma que menciona, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer contrário diante da perda superveniente do objeto e da inconstitucionalidade.

Projeto de Lei 435/2021- Thiago Silva. Dispõe sobre a criação e implementação do Programa de Qualificação Feminina no âmbito do estado de Mato Grosso. Parecer contrário diante da prejudicialidade.

Projeto de Lei 953/2021- Thiago Silva. Dispõe e fomenta a criação de Salas de Interação, Inovação Social, Tecnológica e Pedagógica no ambiente das Escolas Públicas, no âmbito do Estado do Mato Grosso. Parecer contrário.

Projeto de Lei 459/2022- Xuxu Dal Molin. Declara de utilidade pública a Assistência Social Evangélica Dorcas – ASED, com sede no município de Sorriso-MT, e dá outras providências. Parecer favorável.

Projeto de Lei 885/2020- Wilson Santos. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os depósitos de pneus novos ou usados, ferros velhos e afins, utilizarem sistema de cobertura para evitar o acúmulo de água, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer contrário diante da inconstitucionalidade.

Projeto de Lei 1015/2020- Paulo Araújo. Dispõe sobre a reserva de espaço para mensagens de aviso sobre pessoas desaparecidas em veículos de transportes coletivos intermunicipais, boletos de prestação de contas e avisos e cobranças de serviços de empresas concessionárias no estado de Mato Grosso. Parecer contrário diante da inconstitucionalidade.

Projeto de Lei 114/2021- Eduardo Botelho. Dispõe sobre a instituição da Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer Colorretal, a ser realizada anualmente no mês de março no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Parecer favorável nos termos do substitutivo integral nº 01.

Projeto de Lei 338/2021- Wilson Santos. Com substitutivo. Institui o Selo Verde Vida, a ser concedido às empresas privadas que comprovem a adoção de práticas de sustentabilidade ambiental. Parecer contrário nos termos do substitutivo integral nº 01 diante da prejudicialidade e ilegalidade.

Projeto de Lei 916/2020 – Dr. João. Com substitutivo, dispõe sobre o pagamento de meia-entrada nos pontos turísticos no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer favorável nos termos do substitutivo integral nº 01 e pela prejudicialidade da emenda nº 01.

Projeto de Lei 330/2021 – Allan Kardec. Restaura e altera dispositivo da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer favorável.

Projeto de Lei 680/2021 – Sebastião Rezende. Confere ao Município de Colniza/MT, o título de “Capital Estadual do Cacau”. Parecer favorável.

Projeto de Lei 1067/2021 – Thiago Silva. Dispõe sobre a Inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso, o evento “Mini Maratona da Independência” que ocorre anualmente no Município de Guiratinga, no sábado que antecede o dia 7 de setembro. Parecer favorável.

Projeto de Lei 1214/2021 – Allan Kardec. Declara as religiões de matriz africanas e afrobrasileiras como patrimônio cultural imaterial do Estado de Mato Grosso. Parecer favorável.

Projeto de Lei 478/2022- Janaina Riva. Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Produtores da Agricultura Familiar Alminhas, localizado no município de Poxoréu/MT. Parecer favorável.

Projeto de Lei 105/2017 – José Domingos Fraga. Apensado no PL 845/2021 de autoria do Dep. Eduardo Botelho. Dispõe sobre a criação do Calendário de Vacinação de Caprinos e Ovinos no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer favorável ao Projeto de Lei 845/2021 em apenso, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei 105/2017 nos termos do substitutivo integral nº 01.

Projeto de Lei 1057/2019 – Dr. Gimenez. Dispõe sobre a prática de cinoterapia no Estado de Mato Grosso. Parecer favorável.

Projeto de Lei 14/2020 – Dr. Gimenez. Apensado ao PL 215/2022 de autoria do dep. Valdir Barranco. Autoriza o Governo do Estado a criar o “Programa Estadual Permanente para Prevenção de Acidentes Domésticos de Criança. Parecer contrário. Restando prejudicado o Projeto de Lei 215/2022 em apenso.

Projeto de Lei 115/2021 – Eduardo Botelho. Concede prioridade às pessoas com vitiligo e/ou psoríase, na marcação de consultas dermatológicas e acompanhamento psicológico, na rede pública e privada de saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer contrário.

Projeto de Lei 473/2021 – Wilson Santos. Institui a Política Estadual de Educação 5.0 nas escolas e dá outras providências. Parecer favorável.

Projeto de lei nº 328/2021- Xuxu Dal Molin. Institui o Código de Processo Administrativo do Estado de Mato Grosso. Parecer favorável.

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